Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Governança e Gestão Estratégica
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Assessoria Jurídica

Coordenadora jurídica: Gabriela Guimarães de Melo - Contato: 3288.9157

À Assessoria Jurídica compete:

  1. examinar a legalidade dos instrumentos jurídicos emitindo informações;
  2. examinar editais de chamamento público ou licitação para a aquisição de bens e contratação de serviços para o EDP, bem como manifestar-se nos expedientes administrativos de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, incluindo as minutas dos respectivos contratos ou parcerias;
  3. prestar assessoramento jurídico à Diretoria-Geral e demais órgãos do EDP;
  4. analisar as minutas de contratos, convênios, acordos ou qualquer instrumento jurídico a ser firmado pelo EDP e sugerir seu aperfeiçoamento;
  5. emitir informações, quando demandada, nas questões pertinentes às atividades do EDP, bem como em matérias administrativas internas;
  6. subsidiar a Procuradoria-Geral do Estado nas demandas judiciais que envolverem o EDP;
  7. examinar e elaborar as minutas de atos normativos do EDP e orientar a sua elaboração, em articulação com os demais órgãos da Administração Pública Estadual;
  8. organizar e manter a Biblioteca Jurídica no âmbito de suas instalações;
  9. manter contato com representantes de entes e de órgãos públicos e privados em assuntos de natureza jurídica de interesse do EDP;
  10. auxiliar a autoridade coatora na elaboração das informações a serem prestadas em sede de Mandado de Segurança;
  11. executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas. 
EDP Escritório de Desenvolvimento de Projetos