O terceiro Workshop Jurídico do Projeto DescomplicaRS foi realizado na manhã desta terça-feira (16), por videoconferência da sede da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SGGE). A pauta principal foi o decreto, ainda a ser publicado, que dispõe sobre a Política de Relacionamento do Estado com o Usuário de Serviços Públicos. O evento contou com mais de 300 participantes de diversas secretarias do Executivo, órgãos da administração pública direta e indireta, bem como representantes da iniciativa privada.

“A melhoria dos processos e a desburocratização da máquina pública são alguns dos conceitos que norteiam nossas ações na Secretaria e nos projetos, como o DescomplicaRS. Por esse motivo, estamos participando ativamente na elaboração dessa política, onde o cidadão, seja pessoa física ou jurídica, é o foco de todas as ações”, declarou o coordenador jurídico da SGGE, Tomás Holmer.

Ao tratar da futura norma, o seminário serviu para propor as boas práticas de atendimento e prestação de serviço para o usuário e internalizar na administração pública os conceitos mais modernos de desburocratização e racionalização dos serviços públicos. "O decreto que estamos finalizando será uma regra geral de conduta para a prestação de serviços, servirá para qualificar a atividade na prática e irá provocar uma revisão das demais normas do Estado, marcando o início da fase do revisaço", disse a Subchefe Jurídica da Casa Civil, Maria Patrícia Mollmann.

O workshop teve como temas: a legislação de referência da minuta do Decreto, o processo do revisaço, os Direitos e Deveres do Usuário e da Administração Pública, a Carta de Serviços, a Apresentação de Demanda pelo Usuário, a Responsabilidade do Agente Público, o Portal Unificado de Prestação de Serviços, a Conta Única de Acesso e o Conselho de Usuários com a participação da Sociedade Civil.